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24-03-2017 - Aprovação de regras claras para a terceirização dá segurança a empresas e proteção ao trabalhador
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 A Câmara dos Deputados aprovou, terça-feira (22), a regulamentação da terceirização. O texto segue, agora, para sanção presidencial. De acordo com a CNI, o projeto estabelece um conjunto de normas compatível com as praticadas internacionalmente na prestação de serviços ou fornecimento de bens especializados. A proposta não retira direitos ou causa desproteção ao trabalhador.

Na visão da CNI, a proposta soluciona o principal foco de conflito jurídico nos contratos de terceirização, que é a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, conceito genérico e aberto a interpretações subjetivas. Além disso, oferece dupla rede de proteção ao trabalhador envolvido em contratos de prestação de serviços terceirizados ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, em consonância com o que já prevê a jurisprudência da Justiça do Trabalho. 

Sua regulamentação era uma medida absolutamente necessária e fundamental para o momento atual do país, de forma a dar mais segurança jurídica e proteção às empresas e aos empregados. Empresas especializadas executam determinadas tarefas com maior qualidade, eficiência e produtividade. A possibilidade de terceirizar, desse modo, gera riqueza para o país e cria maiores oportunidades de emprego.

Pesquisa realizada pela CNI indica que 63% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados e que 84% das empresas pretendem manter ou aumentar a utilização desse tipo de serviço nos próximos anos. Ainda, 54% das empresas afirmam que teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível terceirizar.

A falta de legislação sobre serviços terceirizados gerava insegurança jurídica para as empresas, criando passivos trabalhistas e inibindo a criação de novos empregos. O projeto aprovado estabelece o marco legal da terceirização e está alinhado com os princípios constitucionais do livre exercício da atividade e da interferência mínima do Estado no mercado.