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21-07-2017 - Revisão de acordo Brasil-Argentina limita tributação de dividendo e juro
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 A assinatura do protocolo que alterará o acordo entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão em impostos sobre a renda foi discutida nesta quinta-feira, 20, em Mendoza, na Argentina, em reuniões como parte da 50ª Cúpula do Mercosul.

De acordo com nota da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, o protocolo do novo acordo prevê o estabelecimento de limites, antes inexistentes, "à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica". Há ainda atualização do artigo específico que trata do "intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias, conforme os padrões internacionalmente aceitos para dispositivos desta natureza".

Há também atualização do artigo sobre os métodos para evitar a dupla tributação, substituindo, no caso da Argentina, o método de isenção pelo método de crédito, já utilizado pelo lado brasileiro, e a inclusão de artigo "de amplo alcance objetivando o combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo".