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05-09-2017 - Associados à Abrameq e SinmaqSinos ainda podem ter devolução de recolhimento indevido de contribuição previdenciária
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A Abrameq e o SinmaqSinos tiveram êxito no processo judicial, que transitou em julgado, no qual foi definido que não cabe recolhimento de contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas indenizatórias: auxílio doença ou auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento; aviso prévio indenizado; férias indenizadas (não gozadas), vencidas ou proporcionais, acrescidas do respectivo abono.

Há casos em que a compensação foi de até 70% do valor de uma folha de pagamento. As indústrias de máquinas não enquadradas no Simples ainda podem se beneficiar através da compensação destes valores. Havendo o interesse em participar, basta o contato com Cristiane através do fone (51) 3594-2232 ou e-mail cris@sinmaqsinos.com.br.

Apesar da orientação da Receita Federal de continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias, o entendimento é claro de que a decisão da Abrameq e SinmaqSinos transitou em julgado, por tais razões as empresas filiadas e associadas às entidades, com domicílio fiscal em Novo Hamburgo, podem se beneficiar da compensação dos valores cobrados indevidamente.