Notícias
25-09-2017 - Liminar garante vigência da desoneração na competência de julho
...

O SinmaqSinos está informando às empresas de sua base que foi deferida liminar no processo judicial nº 1009674-09.2017.4.01.3400 (que tramita na 6ª Vara Federal do Distrito Federal), determinando a manutenção das empresas associadas constantes de lista específica no regime da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, relativamente ao mês de julho.

 

Esta ação judicial contesta a validade da MP nº 774/17, que revogou o regime da  "desoneração da folha" (CPRB). Importa destacar que a referida MP 774/17 já foi revogada pela MP nº 794/17 (em 09/08/17). Portanto, na prática, a discussão se limita exclusivamente ao recolhimento relativo ao mês de julho/17 (mês em que vigorou a MP nº 774/17).

A liminar define que, em relação a julho, empresas que recolheram a CPRB não poderão ser autuadas pela RFB enquanto perdurar esta decisão; empresas que optaram por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários poderão, ao final do processo, reaver eventual valor pago a maior.

É importante lembrar que a decisão beneficia apenas as empresas que constaram da lista enviada pelo SinmaqSinos e que acompanha o processo judicial.