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11-10-2017 - Adesão à regularização tributária e ao Refis vai até 31 de outubro
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O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria no dia 29 de setembro, foi prorrogado até o dia 31 de outubro. O presidente da República, Michel Temer, divulgou a novidade em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), com a Medida Provisória (MP) nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com a MP, as empresas e pessoas físicas que aderirem ao programa em outubro terão que pagar acumuladamente três parcelas. No dia 27 de setembro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que cria o Pert. O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à MP. Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro.

Antes da publicação da MP do DOU, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que as perdas com as mudanças no Pert chegam a R$ 5 bilhões. De acordo com a secretária do Tesouro, a versão atual do texto aprovado reduz a estimativa de arrecadação com o Pert, também conhecido como novo Refis, de R$ 8,8 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

 Jornal do Comércio