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26-10-2017 - Temer sanciona Novo Refis com vetos a três pontos
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O presidente Michel Temer atendeu à pressão de parlamentares e decidiu sancionar a lei que cria o chamado Novo Refis. A lei 13496/17 é resultado da conversão da Medida Provisória 783, que foi objeto de longo debate no governo e no Congresso. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (25), com vetos a três pontos.

 

O Novo Refis, intitulado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), permite a adesão de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se estão em recuperação judicial. O parcelamento, com facilidades e altos descontos em multas, abrange débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido para adesão, que poderá ser efetuada até o próximo dia 31 de outubro.

Agência Estado