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06-11-2017 - Associados à Abrameq e SinmaqSinos ainda podem ter devolução de recolhimento indevido de contribuição previdenciária
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Como já noticiado anteriormente, a Abrameq e o SinmaqSinos tiveram êxito no processo judicial, que transitou em julgado, no qual foi definido que não cabe recolhimento de contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas indenizatórias: auxílio doença ou auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento; aviso prévio indenizado; férias indenizadas (não gozadas), vencidas ou proporcionais, acrescidas do respectivo abono.

Há casos em que a compensação foi de até 70% do valor de uma folha de pagamento.

Apesar da orientação da Receita Federal de continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias, o entendimento é claro de que a decisão da Abrameq e SinmaqSinos transitou em julgado, por tais razões as empresas filiadas e associadas às entidades, com domicílio fiscal em Novo Hamburgo, podem se beneficiar da compensação dos valores cobrados indevidamente.

As indústrias de máquinas não enquadradas no Simples ainda podem se beneficiar através da compensação destes valores. Havendo o interesse em participar, basta o contato com Cristiane através do fone (51) 3594-2232 ou e-mail cris@sinmaqsinos.com.br.