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15-02-2018 - CNI defende que o TST aguarde decisões sobre a nova lei trabalhista antes de revisar súmulas
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O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu, em sessão realizada dia 6 de fevereiro, o procedimento de revisão de súmulas e de Orientações Jurisprudenciais (OJs) que, na visão da sua comissão de jurisprudência, estariam em desacordo com a legislação trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017. No entendimento do TST, será preciso primeiro analisar a constitucionalidade da nova redação do Artigo 702 da CLT, que condiciona a alteração da jurisprudência à existência de reiteradas decisões sobre a aplicação da nova lei. 

Para a CNI, a proposta da comissão de jurisprudência poderia levar ao entendimento de que a nova lei só seria aplicada aos contratos de trabalho celebrados após a sua vigência, o que prejudicaria a reforma trabalhista e geraria um ambiente de insegurança jurídica. Essa legislação é fruto de amplo e profundo debate na sociedade e no Congresso Nacional e seus efeitos devem valer para todos os contratos de trabalho, independentemente do momento em que forem celebrados. 

Portanto, a decisão de suspender o procedimento tem um aspecto positivo: o TST entendeu ser necessário avaliar o procedimento adotado para a revisão das súmulas, uma vez que a Lei 13.467/2017 modificou o artigo 702 da CLT.

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