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28-03-2018 - Feriado municipal não pode ser trocado
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O Grupo de RH do SinmaqSinos informa que, por regra geral as datas de feriado não se trocam, salvo em se tratando de feriado municipal, mas se a lei que o institui define que o feriado é móvel.

 

Com relação ao feriado de emancipação do munícipio de Novo Hamburgo, cuja comemoração ocorre no dia 5 de abril, destaca-se que a Lei Municipal nº 3010/2017, de 2 de junho de 2017, dispõe que a data de tal feriado somente poderá ser mudada mediante decreto a ser publicado com um prazo mínimo de noventa dias de antecedência da data a ser modificada, o que deverá ser amplamente divulgado no Município de Novo Hamburgo.

Portanto, dado que não ocorreu tal publicação, a data de comemoração do feriado de emancipação do município de Novo Hamburgo será mantida no dia 5 de abril. Assim, as empresas que trabalharem neste feriado poderão estar sujeitas a autuações por parte do Ministério do Trabalho.