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28-03-2018 - Receita publica nova instrução sobre recursos de exportações mantidos no exterior
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A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma nova instrução normativa (IN) para tratar de operações de câmbio e da manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços. A IN substitui a norma anterior sobre assunto, editada em fevereiro de 2007.

Pela IN, os recursos em moeda estrangeira decorrentes de exportações de mercadorias e de serviços, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Porém, esses recursos só poderão ser utilizados para investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação, próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza. A nova regulamentação também torna obrigatória a prestação de informações sobre essas transações à Receita Federal.

 Jornal do Comércio