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03-04-2018 - Abrameq e SinmaqSinos pedem que deputados derrubem veto ao PERT para empresas optantes do Simples
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O Congresso Nacional deverá apreciar, nesta terça-feira, o veto presidencial ao PLC - Complementar 164/2017, que trata do parcelamento das dívidas tributárias dos optantes do Simples. A iniciativa do Governo Federal de retirar as micro e pequenas empresas das condições de renegociação de débitos fiscais e tributários dadas aos empreendimentos de maior porte será extremamente prejudicial ao setor, além de configurar-se uma distorção legal.

 

Por meio da Medida Provisória 783/2107, empresas de médio e grande portes puderam parcelar suas dívidas como o fisco, com previsão de redução de multas, juros e encargos. Os segmentos contemplados pelo Simples ficaram de fora do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), devido a veto presidencial.

"O veto, se mantido, prejudicará ainda mais um segmento que convive com grandes dificuldades operacionais para sobreviver em meio a um cenário de acirrada disputa e ampla burocracia, que redundam em altas taxas de fechamento de empresas", alerta o documento.