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29-05-2018 - Novo Regulamento do Simples Nacional prevê parcelamentos de débitos para micro e pequeno empresário
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Foi publicado no Diário Oficial a Resolução CGSN 140/2018, que traz a nova regulamentação do Simples Nacional. A partir do dia 1º de agosto, as medidas que foram alteradas pelo Congresso Nacional desde 2012 entrarão em vigor definitivo. O Comitê Gestor do Simples Nacional unificou trinta resoluções que complementavam o SN, e alterou apenas o artigo 144, que a partir de agora autoriza o parcelamento de débitos em até 175 parcelas e com redução de juros e multas. Essa medida será a única a entrar em vigência imediatamente. A mudança é apenas uma reconsolidação do Simples Nacional, que promete diminuir a burocracia de micros e pequenos empresários.

O Simples Nacional é um regime de programas compartilhados de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que são aplicadas para micro e pequenas empresas. O SN entrou em vigor em 2006 e de lá para cá foram mais de 140 novas medidas tomadas pela Receita Federal. Podem participar empresas que faturam R$ 4,8 milhões por ano.