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14-11-2018 - Multas para o não cumprimento dos pisos mínimos do frete
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 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou no Diário Oficial da União, no último dia 9 de novembro, a Resolução ANTT nº 5.833/2018, os valores, responsáveis e formas de aplicação das multas para quem não cumprir a tabela do piso mínimo do frete, conforme as tabelas da Resolução ANTT nº 5.827/2018.

 

A Resolução, já em vigência, foi publicada em atendimento ao disposto no §6º, art. 5º da Lei 13.703/2018, que autoriza a ANTT a adotar as medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento dos pisos mínimos do frete.

Clique aqui e tenha acesso a tabela.