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21-11-2018 - Alteração início obrigatoriedade da EFD-REINF e autenticação ECD
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 Foi alterada a data de início da obrigatoriedade de envio da EFD-Reinf, pela IN RFB nº 1.842, publicada no DOU de 31/10/2018, exceto para as entidades empresariais do 1º grupo, com faturamento acima de 78 milhões em 2016 cuja obrigatoriedade iniciou-se em maio de 2018. Os demais grupos obrigados à EFD-Reinf foram reclassificados, alinhando-se à divisão de grupos do eSocial.

Quanto à autenticação ECD, o Decreto nº 9.555, DOU 07/11/2018, passou a permitir a autenticação de livros contábeis pelas pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio/Junta Comercial (por exemplo, as sociedades simples), exigível para fins tributários, de forma automática, no momento da transmissão do arquivo ao Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação. O comprovante da autenticação será o próprio recibo de transmissão.

Os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação do decreto, e ainda não analisados pelo órgão de registro, serão considerados autenticados.

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