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27-11-2018 - Não incidência de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis) sobre VGBL
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 Em recente processo de inventário extrajudicial patrocinado pelo escritório de advocacia da Abrameq e SinmaqSinos, Lauffer Advocacia, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul exigiu a inclusão das aplicações em VGBL (contratos de previdência privada denominados Vida Gerador de Benefício Livre) no rol de bens a serem inventariados pertencentes ao Espólio, para fins de exigência do ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis.

 

Diante deste quadro, a Lauffer Advocacia interpôs a medida judicial cabível e obteve decisão liminar em favor do seu cliente determinando que o Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de exigir a inclusão do VGBL no rol e bens a serem inventariados. Esta decisão favorável já foi ratificada pela sentença de procedência, restando reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o Espólio ao recolhimento do ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis sobre o VGBL.

Segundo entendimento exarado pelo ilustre Julgador, o VGBL possui natureza securitária e a legislação estadual não prevê a incidência do ITCMD sobre referidas aplicações.

Mais informações favor contatar com Cristiane pelo fone (51) 3594-2232 ou e-mail cris@abrameq.com.br / cris@sinmaqsinos.com.br.