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27-11-2018 - Refaz 2018 - RS publica Programa de Regularização de Débitos Fiscais de ICMS
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 O governo gaúcho publicou, dia  22 de novembro, o Decreto nº 54.346, que institui o programa Refaz 2018, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual. O programa tem fundamento no Convênio ICMS 116/2018, que autoriza o Estado do Rio Grande a instituir programa com condições especiais de parcelamento de débitos tributários de ICMS.

Conforme disposto no Decreto, o prazo de adesão ao Refaz 2018 será até 26 de dezembro de 2018, e poderão ser incluídos débitos vencidos até 30 de abril de 2018. 

Para todas as modalidades há redução de 40% sobre os juros, e mais de nove modalidades concedem reduções sobre multas de até 100%, no caso de empresas do Simples Nacional, e a 85% para o grupo geral, possibilitando ainda o pagamento parcelado. 

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