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28-11-2018 - Lauffer pode ajudar em ações sobre o Reintegra e Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
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 Dois temas tributários que podem interessar às empresas associadas à Abrameq e o SinmaqSinos, Reintegra e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, têm à disposição a Lauffer – Advocacia e Assessoria para o andamento a processo judicial individual nestas duas questões. A sede da empresa fica na rua Lucas de Oliveira, 49, Sala 402, Novo Hamburgo, fone (51) 3594-2011, email lauffer@lauffer.com.br.

 

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do processo que discute a incidência do PIS/COFINS sobre valores de ICMS (tema 69 da repercussão geral). Restou fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Apesar da importante vitória já obtida, é necessário atentar que o processo ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento recurso de embargos de declaração apresentados pela União e há grandes possibilidade de haver modulação de efeitos da decisão. Em outros casos semelhantes, os Ministros do STF já modularam os efeitos de decisões visando garantir a segurança jurídica e o interesse social. Tal possibilidade implica em total incerteza quanto ao real alcance da vitória até agora comemorada.

Outro destaque diz respeito à situação de quem ainda não ingressou com demanda judicial visando recuperar os valores indevidamente pagos. Também aqui a resposta dependerá da forma como os Ministros do STF decidirão sobre a modulação dos efeitos. No melhor cenário, pode-se definir que é possível o ingresso da ação para recuperar os últimos 5 anos de recolhimentos. O pior cenário seria definir que a decisão só produz efeitos para o futuro (negando o direito à devolução de valores do passado).

Neste contexto, recomenda-se às empresas que ainda não ajuizaram medida judicial que o façam o quanto antes, a fim de que caso o STF venha a reconhecer/aplicar a modulação dos efeitos (limitando os efeitos da decisão no tempo), a medida judicial proposta sirva para marcar a data inicial a partir da qual a empresa poderá reaver os recolhimentos feitos em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (indébito). Em outras palavras, garante-se, com isto, o direito à repetição do indébito e a interrupção da prescrição.

É necessário registrar que, enquanto não autorizada por uma decisão judicial (seja liminar, seja sentença/acórdão), as empresas devem continuar recolhendo (ou depositando judicialmente) integralmente os valores de PIS e COFINS (sem excluir o ICMS da base). Do contrário, poderá ser autuada pela Receita Federal do Brasil, uma vez que o regime legal vigente atualmente determina a inclusão do ICMS na base das referidas contribuições.

A Lauffer Advocacia tem trabalhado e defendido este tema de longa data e está pronta para atender a sua demanda.

 

INVALIDADE DA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO REINTEGRA COM EFEITOS NO EXERCÍCIO DE 2018

Em 30 de maio de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.393 que reduziu o benefício fiscal do Reintegra de 2% (dois por cento) para 0,1% (um décimo por cento), com efeitos já a partir do dia 1º de junho de 2018.

Ocorre que esta redução do Reintegra, da forma súbita como realizada pelo Governo Federal, desrespeita frontalmente o princípio da anterioridade (entre outros) e se configura como manifestamente ilegítima. Isto porque o tratamento fiscal mais favorável conferido pela legislação às empresas exportadoras não pode ser tolhido dos contribuintes sem respeitar os limites do poder de tributar definidos pela Constituição Federal. 

Com efeito, após induzir o contribuinte (empresa exportadora) a programar suas atividades econômicas considerando determinado incentivo fiscal (2% sobre suas receitas de exportações para o ano de 2018), o Governo Federal realizou mudança normativa de forma brusca, impedindo que o contribuinte reprograme seu comportamento e violando o dever de respeito à segurança jurídica e de proteção da confiança.

Convém salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao se manifestar sobre a redução do Reintegra ocorrida em 2015 (situação semelhante), posicionou-se de forma favorável aos contribuintes, decidindo pela invalidade das reduções do incentivo antes de transcorridos 90 dias da respectiva redução.

Dentro deste contexto, a Lauffer Advocacia recomenda o ajuizamento de medida judicial com a finalidade de obter autorização judicial para que seja mantido o crédito do Reintegra no percentual de 2%, no mínimo, em relação ao período de 90 dias após a publicação do Decreto (contados de 30/05/2018) e, na melhor das hipóteses, que a redução do percentual do incentivo seja válida somente a partir de 1º de janeiro de 2019.