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30-11-2018 - Instituído o programa Refaz 2018
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 O governo gaúcho instituiu, através do Decreto nº 54.346/2018, o Programa "Refaz 2018" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

Este programa prevê a possibilidade de parcelamentos de créditos tributários do ICMS em até 120 meses, que deverão ser pagos exclusivamente em moeda corrente.

Poderão ser incluídos no Refaz 2018 os créditos de ICMS e ICM, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados com vencimentos até 30 de abril de 2018. 

Também poderão ser incluídos os créditos parcelados nos programas "AJUSTAR/RS", "EM DIA 2012", "EM DIA 2013", "EM DIA 2014", "REFAZ 2015", "REFAZ 2017" e "REFAZ COOPERATIVAS 2018", e os demais créditos parcelados.

Interessados em receber a notícia na íntegra, favor contatar com Cristiane pelo fone (51) 3594-2232 ou e-mail cris@sinmaqsinos.com.br / cris@abrameq.com.br.