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14-12-2018 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Publicação das regras para consolidação dos demais débitos
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 No dia 10 de dezembro,  foi publicada no a Instrução Normativa RFB n° 1.855/2018 dispondo sobre a consolidação dos demais débitos inclusos no PERT (Lei 13.496/2017 e IN RFB 1.711/2017),  elencando prazos e procedimentos para a consolidação.

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