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07-01-2019 - CNI entra com ação no STF para garantir manutenção da alíquota do Reintegra
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 A CNI protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para garantir que as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não sejam livremente reduzidas pelo governo federal. A ação protocolada pela CNI ganhou o número de ADI 6.055. 

 

Criado em 2011, o Reintegra garante às empresas exportadoras crédito tributário que varia entre 0,1% e 3% sobre a receita auferida com as exportações. O objetivo é devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Em maio, no entanto, em meio à crise provocada pela greve dos caminhoneiros, o governo federal reduziu essa alíquota de 2% para 0,1% para cobrir as despesas decorrentes de acordo firmado com a categoria. Foi a terceira redução na alíquota ao longo dos últimos três anos – dinâmica esta que causa não apenas uma redução no crédito apurado pelas empresas, mas também um ambiente de insegurança jurídica em relação ao regime.

A CNI entende que o Reintegra não é um benefício fiscal, mas uma medida que busca desonerar as exportações, cumprindo determinação constitucional. Os artigos 149, 153, 155 e 156 da Constituição Federal asseguram a imunidade tributária das exportações, isto é, o princípio de que não se exporta impostos. 

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