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10-01-2019 - Alteração no prazo de entrega da GIA mensal do ICMS
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 Por meio da Instrução Normativa RE nº 064/18, publicada no dia 28/12/2018 no Diário Oficial do Estado, a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA mensal) teve seu prazo de entrega alterado para o dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior. E, caso o dia 15 recaia em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda, permanece a possibilidade de envio da GIA para o primeiro dia útil subsequente.

O novo prazo de entrega produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, ou seja, a GIA mensal referente a competência dezembro de 2018, deverá ser entregue normalmente até o dia 12/01/2019.

Outra questão relevante é quanto aos prazos de pagamento do ICMS, que permanecem os mesmos, ou seja, não foram alterados.

Interessados em receber a notícia na íntegra, favor contatar com Evelize, pelo fone (51) 3594-2232 ou e-mail evelize@sinmaqsinos.com.br / evelize@abrameq.com.br.