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19-03-2019 - Calçadistas podem aderir ao acordo sobre logística reversa e evitar ações civis públicas
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 A Abicalçados vem trabalhando com associados para a adesão ao acordo para logística reversa de embalagens. Com um quórum de mais de 50% das empresas associadas engajadas, a entidade tem uma meta de adesão de pelo menos 80% delas até o final de março, quando termina o prazo de adesão ao termo de cooperação ambiental acordado com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. 

O Termo de Cooperação Ambiental (TCA) com o MPE/MS é proveniente de um inquérito civil instaurado pela Promotora de Justiça da Comarca de Campo Grande/MS. Essa notificação estipula uma indenização de mais de R$ 126 milhões para empresas que não adotarem um Sistema de Logística Reversa (SRL) para embalagens de calçados comercializados naquele Estado. Conforme o documento, que culminou no arquivamento parcial do inquérito, associadas da entidade calçadista estão automaticamente cobertas pelo acordo, mas precisam aderir ao mesmo até o dia 31 de março de 2019. "Empresas que não aderirem ao acordo coletivo proposto, precisarão fazer isso individualmente, caso contrário estarão sujeitas a sanções do Poder Público", comenta a coordenadora da Assessoria Jurídica da Abicalçados, Suély Mühl, acrescentando que o acordo remete à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O projeto, apresentado para o MPE/MS em dezembro do ano passado, prevê parcerias com cooperativas de catadores e assemelhados, programa de estímulo a não geração e redução de resíduos, programa de estímulo à utilização de embalagens recicladas, pontos de entrega voluntária (PVEs) e educação ambiental.

Comunicação da Abicalçados