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25-04-2019 - Crédito presumido de ICMS - vedação de emissão da NF-E
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 O Governo do RS, através do Decreto nº 54.577/19, alterou a legislação do ICMS, vedando, a partir de 1º de julho de 2019, a emissão de Nota Fiscal específica para a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS, previsto no art. 32 do Livro I do RICMS/RS.

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