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14-06-2019 - Não há fundamentos para OIT fazer nova análise da reforma trabalhista
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 A valorização da negociação coletiva traz segurança para trabalhadores e empresas de que as rotinas e condições de trabalho negociadas serão respeitadas pelo poder público. Em nenhuma hipótese, essa liberdade de negociação significa brecha ou autorização para se reduzir ou extinguir os diversos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal. Apesar disso, o Brasil voltou a figurar na lista de países da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que serão analisados em seu órgão de controle, a Comissão de Aplicação de Normas.

 

O que está em questão é analisar se existe incompatibilidade entre o artigo 611 da CLT e a Convenção 98 da OIT. A CNI tem mostrado que a reforma da legislação brasileira não fere a convenção internacional. Ao contrário, o artigo da CLT dá clareza ao que pode ser negociado entre empregados e trabalhadores como prevê a própria convenção. A CNI ressalta que os direitos dos trabalhadores continuam assegurados pela Constituição brasileira.  

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