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18-06-2019 - Fepam disciplina procedimentos e critérios de integração de licença prévia e licença de instalação
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 Publicado no Diário Oficial Do Rio Grande do Sul, de 3 de junho de 2019, a Portaria Fepam nº 43/2019, que disciplina os procedimentos e critérios gerais para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas – LPI, no âmbito da Fepam.  

A Portaria define a LPI como o ato administrativo que aprova a localização e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental, e permite a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

Conforme o Art. 2º, o procedimento administrativo gerador de Licença Prévia e de Instalação Unificadas – LPI substituíra os procedimentos administrativos do Licenciamento Prévio e do Licenciamento de Instalação ordinários, unificando-os. 

O Art. 3º informa que o Anexo I apresenta quais as atividades estão sujeitas a LPI. A LPI terá validade de 5 anos, e não será renovada, podendo ser solicitada nova LPI, ou caso antes do termino da validade da LPI o empreendedor não havendo finalizado a instalação, poderá solicitar Licença de Instalação – LI. 

Os procedimentos para concessão da LPI estarão disponíveis no Sistema On Line de Licenciamento - SOL. 

A entrada em vigor desta portaria, na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário, em especial, as Portarias Fepam nº 52/2014 e nº 59/2014.