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16-08-2019 - Câmara dos Deputados conclui votação da MP da Liberdade Econômica
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 A Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global em substituição à MP 881/2019, mantendo, portanto, inalterado o texto-base aprovado pelo plenário.

 

A maioria dos destaques apresentados tinha como objetivo excluir do texto as alterações na CLT que autorizam o trabalho aos domingos e feriados, a folga compensatória e remuneração. O dispositivo que tratava da anistia de multas da tabela de frete foi retirado do texto por decisão proferida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que considerou a matéria estranha por não guardar pertinência temática com a matéria da MP.

A Medida Provisória segue para análise do Senado e deve ser apreciada até 28 de agosto, data final para perda da eficácia.

Conselho de Articulação Parlamentar da FIERGS - COAP