Notícias
06-09-2019 - SinmaqSinos pede que deputados rejeitem projeto 173/2015
Leia mais...

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RS vota terça-feira (10), parecer favorável ao Projeto de Lei 173/2015, de autoria da deputada estadual Juliana Brizola (PDT), que que obriga as empresas a terem em suas dependências salas de amamentação. Porém, o texto invade as atribuições constitucionais da União, ao adentrar em regulamentação de relações do trabalho. Além de ferir nossa Constituição, a proposição cria uma obrigação de alto custo para empresas que contratam mulheres, ou até impossível de ser cumprida por empresas que não possuem estrutura física ou condições financeiras de manter as salas de apoio, envolvendo materiais, móveis e capital humano. A manutenção destas unidades, em especial a higienização e armazenamento correto do leite materno, é outro ponto de preocupação e dificuldade para a iniciativa privada.

 

Diante disto, o SinmaqSinos encaminhou carta aos deputados solicitando que votem pela rejeição do parecer favorável ao PL 173/2015 e impeça a continuidade da tramitação da matéria.