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17-09-2019 - Processo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS será julgado em dezembro
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O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento do recurso de Embargos de Declaração da União no RE 574.706/PR, oposto contra a decisão tomada pelo Plenário em 15/03/2017.

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