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18-09-2019 - Pareceres jurídicos de setembro já estão disponíveis
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s  temas deste mês são: ITCD – Base de cálculo na avaliação de empresas; Nova Estrutura da EFD-Reinf; Informações relativas a criptoativos: Negociação, Convenção, Acordo e Dissídio Coletivo do Trabalho; Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio; Porteiro que alegou ter trabalhado como vigilante não ganha acréscimo salarial e adicional de periculosidade e Empresa é obrigada a manter descontos sindicais em folha de pagamento.