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21-10-2019 - Saiba mais sobre medida provisória do Contribuinte Legal
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, fez publicar no DOU de 17 de outubro, a Medida Provisória nº 899, criando soluções de negociações (transação) de dívidas junto à União. Esta Medida Provisória é chamada pelo governo de "MP do Contribuinte Legal".

 

A Lauffer Advocacia & Assessoria encaminhou informe detalhando a medida. Interessados podem solicitar o envio através do email evelize@sinmaqsinos.com.br.