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22-10-2019 - Pareceres jurídicos de outubro já estão disponíveis
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Os  temas deste mês são: LGPD – Proteção aos Riscos da Modernidade; ICMS – Prorrogação de Benefícios; Aprovada pelo Senado, MP da Liberdade Econômica agora é lei; Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade; Banco pagará participação nos lucros proporcional não prevista em norma coletiva; eSocial incorpora CAGED e RAIS a partir de janeiro de 2020; Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins; As leis de liberdade econômica e as novidades no direito do trabalho;