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05-11-2019 - Informe aborda mudanças proporcionadas pela Lei da Liberdade Econômica
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 Recebemos informe da Garcez Advogados Associados que apresenta as alterações geradas pela Lei nº 13.874 de 20/09/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 

Interessados podem solicitar o envio do informe através do email evelize@sinmaqsinos.com.br.