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13-11-2019 - Governo extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União
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 O governo extinguiu a multa adicional de 10% do FGTS de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória, que criou o Programa Verde Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de ontem (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

 

A multa adicional foi criada pela Lei Complementar 110, de 2001. Em outubro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou que o governo iria propor a extinção da multa.

Segundo o secretário, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.

Agência Brasil