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26-11-2019 - Informe sobre a extinção da multa adicional de 10% do FGTS
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Por meio da Medida Provisória nº 905, publicado no DOU de 12 de novembro , o Governo extinguiu a multa adicional de 10% do FGTS, referente à demissões sem justa causa.

A Lauffer Advocacia & Assessoria encaminhou informe sobre o tema. Interessados podem solicitar o envio através do email evelize@sinmaqsinos.com.br.