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26-11-2019 - Pareceres jurídicos de novembro já estão disponíveis
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 Os  temas deste mês são: Refaz 2019, STJ Garante o Direito ao Crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST, não incide juro na restituição de imposto pago a mais por estimativa, jurisprudências trabalhistas: Vendedora que executava outras tarefas compatíveis com o trabalho não ganha acréscimo salarial por acúmulo de função / Vigia não consegue adicional de periculosidade devido a vigilantes / Auditor consegue afastar incompetência de Vara de Porto Alegre para julgamento de ação.