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17-12-2019 - É crime deixar de pagar ICMS declarado
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Na sessão do dia 12/12/2019, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado.

A Lauffer Advocacia & Assessoria encaminhou informe sobre o tema.

Interessados podem solicitar o envio através do email evelize@sinmaqsinos.com.br.