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24-01-2020 - Empresas foram alertadas sobre as exigências da LGPD e MP 905/2019
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Na quarta-feira, 22, em evento organizado pelo SinmaqSinos e sindicatos da região, as indústrias foram alertadas quanto às exigências impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e também sobre a MP 905/2019 que trata do Contrato Verde e Amarelo. 
 
Fernando de Morais Garcez, advogado da Garcez Advogados, alertou às empresas sobre as exigências da Lei 13709/18 que trata sobre a LGPD e que entrará em vigor a partir de 20 de agosto de 2020. Fernando destacou a importância das indústrias irem organizando os seus processos desde já e deu dicas do que precisa ser feito para evitar multas, de modo que as empresas estejam adequadas. Reforçou ainda que a alta direção das empresas deve estar ciente sobre a LGPD, pois dada a complexidade da lei, entende-se que ela trará efeitos práticos em todos os departamentos das empresas brasileiras.
 
Na sequência do evento, Eduardo Gaelzer, também advogado da Garcez Advogados, trouxe considerações relevantes quanto ao Contrato Verde e Amarelo de acordo com a Medida Provisória nº 905/2019 e Portaria nº 950/2020, do Ministério da Economia. Eduardo explicou sobre o funcionamento deste modelo de contrato de trabalho destacando ou cuidados que as empresas devem tomar nas contratações através deste formato.