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29-01-2020 - Pareceres Jurídicos do Sinmaqsinos à disposição dos associados
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Está disponível a edição de janeiro dos pareceres jurídicos do SinmaqSinos. Nessa edição são abordadas as pautas: Nova prorrogação do direito de Crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo, energia elétrica e comunicação; Aprovação do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2020; Novo valor da UPF para 2020; Jurisprudências: indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias; Pensão de R$ 289 mil paga em parcela única terá redução de 30% e Promotor de vendas que tinha horário fiscalizado indiretamente deve receber horas extras.
Interessados em receber o informativo devem encaminhar e-mail para evelize@sinmaqsinos.com.br.