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17-03-2020 - Pareceres Jurídicos do Sinmaqsinos à disposição dos associados
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Está disponível a edição de março dos pareceres jurídicos do SinmaqSinos. Nessa edição são abordadas as pautas: jurisprudências (Sócio de empresa em recuperação judicial pode ter bens executados, julga 1ª Câmara / TRT3 - condena escola por dispensa discriminatória de professora em represália a ajuizamento de ação / Justiça condena empresário por descontar e não repassar contribuições dos empregados / TRT23 - Justiça reconhece culpa recíproca de empresa e empregado pelo fim de contrato de trabalho. Tema 69 - Processo que discute exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS será julgado em 1º de abril deste ano e Dicas e Novidades da DIRPF 2020. 

 

Interessados em receber o informativo devem encaminhar e-mail para cris@sinmaqsinos.com.br.