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05-04-2020 - Senado Federal aprova o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
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O Plenário do Senado Federal aprovou sexta-feira (3) o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020 ("PL"), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do COVID-19.


Dentre outras disposições, a versão final do PL propõe a alteração da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") para 1º de janeiro de 2021.  Além disso, o referido PL estabelece que as sanções administrativas estabelecidas pela LGPD somente poderão ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021.


Com a aprovação pelo Plenário do Senado Federal, o texto será encaminhado para a revisão da Câmara dos Deputados, que poderá aprovar o texto em sua integralidade ou apresentar ajustes. Caso a Câmara dos Deputados altere materialmente o conteúdo, o texto deverá voltar para uma nova análise do Senado Federal. Contudo, caso a Câmara dos Deputados aprove o texto em sua integralidade, o PL será encaminhado para a sanção presidencia