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20-05-2020 - CNI pede ao Supremo para participar de ações que tratam da Medida Provisória 927
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A CNI protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual solicita participar como amicus curiae (parte interessada) de sete ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da Medida Provisória (MP) 927/2020. A CNI defende a validade integral da MP 927, que estabeleceu mudanças pontuais e temporárias na legislação trabalhista para o enfrentamento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde decorrente do novo coronavírus.

 

Na petição, a CNI pontua que a medida provisória trouxe alternativas pontuais, temporárias e absolutamente razoáveis para conferir a empregadores soluções a um cenário imprevisível e inédito. A MP 927 criou condições específicas para o período de crise, com medidas como o teletrabalho, antecipação de férias, aumento do período da compensação do banco de horas, fiscalização trabalhista de caráter orientador, entre outros pontos.

 

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, considera a MP 927 importante, uma vez que abre espaço para que as empresas possam fazer, de forma mais ágil e simplificada, alguns ajustes necessários a fim de preservar sua sustentabilidade e os empregos nesse momento de calamidade pública. "O normativo provisório não viola a Constituição, apenas redesenha temporariamente as condições e a forma de gozo de alguns direitos, dando um protagonismo mais destacado ao empregador no momento em que ele precisa de salvaguardas para manter empregos formais e sua atividade", afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. 

 

Na petição entregue ao relator das ADIs, ministro Marco Aurélio Mello, a CNI justifica a sua legitimidade para debater o assunto, evidenciando que o setor industrial é responsável por quase 10 milhões de empregos formais, e defende a validade constitucional de toda a MP 927. 

 

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