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28-05-2020 - CNI pede para participar de ação na Justiça do Trabalho que questiona alterações na NR 15
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A CNI ingressou com pedido na 9ª Vara do Trabalho de Brasília para participar, como assistente de defesa, da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a União, em razão de mudanças na Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15). No processo, que tramita desde abril, o MPT pleiteia a nulidade das alterações feitas no anexo 3 da NR 15, por meio da Portaria nº 1.359/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e que a União cumpra o contido na Portaria nº 1.224/2018 do Ministério do Trabalho, que trata de requisitos para alteração e revisão de normas técnicas. 


Em decisão liminar, o juiz do trabalho determinou que a União observe a Portaria nº 1.224/2018, mas negou a suspensão da Portaria 1.359/2019, que afastou o pagamento do adicional de insalubridade nas atividades realizadas a céu aberto. Na petição, a CNI defende a validade formal da alteração da NR 15, sob o argumento de que houve ampla, técnica e exaustiva discussão sobre o tema nos últimos sete anos. 


A CNI aponta ainda que a modificação é meritória, pois foi acompanhada da alteração da NR 9, que estabeleceu medidas preventivas e corretivas a serem tomadas pelo empregador em benefício do trabalhador relativamente ao trabalho com exposição a calor a céu aberto. Para a Confederação, essas medidas objetivam reduzir os efeitos adversos do calor à saúde do trabalhador, o que não era alcançado com o simples pagamento do adicional de insalubridade.


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