Notícias
20-06-2020 - STF julga constitucional a Lei da Terceirização
...

O STF declarou constitucional a Lei nº 13.429/2017, que autoriza a terceirização de qualquer atividade nas empresas. Em julgamento virtual, o plenário da Corte rejeitou, por maioria, cinco ações que pediam que a legislação fosse declarada inconstitucional – ADIs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735. 

 
A CNI participou do julgamento, na condição de amicus curiae (terceiro interessado), posicionando-se contra as ações e a favor da constitucionalidade da terceirização. A decisão do Supremo reitera o entendimento firmado em agosto de 2018, quando os ministros julgaram duas ações sobre o tema e afastaram a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerava válida somente a terceirização das chamadas atividade-meio.
 
Na avaliação da CNI, a regulamentação da terceirização foi de fundamental importância, uma vez que este é um dos pilares para que a economia brasileira seja mais competitiva no mercado mundial, de forma a estimular a atividade produtiva e gerar um ambiente de negócios mais saudável, atrativo e seguro. "A regulamentação do tema, por meio da Lei nº 13.429/2017, e, agora, o reconhecimento de sua validade pelo Supremo Tribunal Federal, é uma grande conquista, que trará mais segurança jurídica e proteção também para os trabalhadores, além de equilíbrio e estabilidade das relações jurídico-laborais", afirma o superintendente Jurídico da CNI, Cassio Borges.
 
Portal da Indústria