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16-07-2020 - Lei 14.020 amplia segurança jurídica para adoção de medidas trabalhistas na crise, avaliam magistrados
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A sanção da Lei 14.020/2020, que criou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, contribui para dar às empresas segurança jurídica na adoção de medidas trabalhistas para atravessarem o período de crise econômica. Na visão de magistrados do Trabalho, a nova legislação aperfeiçoou a Medida Provisória 936 ao dar alternativas e flexibilidade ao setor produtivo na gestão dos empregados na vigência do estado de calamidade e, assim, preservar ao máximo emprego e renda. Mas fazem um alerta: as regras devem ser seguidas estritamente, para se evitar eventuais questionamentos na Justiça. 

 
As observações foram feitas pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e por Rodrigo Dias da Fonseca, juiz do Trabalho em Goiás, durante live promovida pela CNI, nesta terça-feira (14), para tirar dúvidas sobre as novidades da lei. "Acho que as medidas foram adequadas, razoáveis, proporcionais e necessárias e a prova disso são os 13 milhões de contratos de trabalho preservados até o momento", avaliou o ministro.
 
Para Alencar, o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter validado a MP 936 em meio à sua discussão no Congresso Nacional reforça o entendimento de que as alternativas, mesmo que inovem o que chama de "noções clássicas do direito do Trabalho", são constitucionais e podem vir a ser adotadas enquanto durar a crise acarretada pelo novo coronavírus. 
 
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