Notícias
05-08-2020 - CNI lança cartilha gratuita com orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
...

Paralelo à discussão travada no Congresso Nacional sobre o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Medida Provisória 959, a CNI elaborou e disponibilizou gratuitamente a cartilha "LGPD: o que sua empresa precisa saber". O documento fornece informações relevantes para o setor produtivo se adequar ao texto legal. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou em entrevista coletiva no fim de julho que irá colocar em pauta a MP ainda em agosto.  

 

Na avaliação da CNI, a aprovação da Lei 13.709 em 2018 foi um marco que incluiu o Brasil no grupo de mais de 100 países com legislação sobre o tema. A entidade considera a iniciativa fundamental para proteger direitos do cidadão e melhorar a inserção do Brasil no comércio internacional, principalmente em mercados mais maduros no tratamento de informações pessoais em posse das empresas como a União Europeia.

 

Mesmo que a entrada em vigor da LGPD seja adiada para 2021 com a aprovação da MP 959, as empresas precisam se adequar o quanto antes às exigências legais para evitar punições previstas e acessar mercados internacionais relevantes. Caso o tema não seja votado ou a MP não seja aprovada a LGPD entra em vigor ainda em agosto, com as sanções suspensas para 2021. 

 

Portal da Indústria