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18-08-2020 - Empresas podem usar parte de saldo devedor de ICMS no aparelhamento da Segurança Pública
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Inédita no país, a lei de incentivo à segurança pública já é uma realidade no Rio Grande do Sul. Instituído pela Lei Complementar nº 15.224 de 10.09.18, e, regulamentado pelo decreto nº 54.361 de 04.12.18, visa possibilitar às empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses. Pelo decreto, empresários podem destinar parte do que devem em ICMS - principal imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços – para o combate à violência.

 

Mais informações podem ser obtidas no site https://www.piseg.rs.gov.br/sobre ou com Cristiane Stoffel Pinheiro, pelo whats 51 8164-1334.