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24-08-2020 - Aberta consulta para licenciamento de importação de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade
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A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu na quarta-feira (19/8), consulta pública sobre a alteração de procedimentos para o licenciamento de importação de produtos que ingressam no país com benefícios fiscais e de bens usados.

 

A proposta de modificação normativa, determinada pela Portaria Secex nº 47, publicada no dia 19.08, no Diário Oficial da União, ficará disponível para comentários dos interessados no tema pelo prazo de 60 dias.

 

A realização da consulta pública se insere no âmbito das boas práticas regulatórias defendidas pelo governo federal. Uma das alterações sugeridas diz respeito à convergência dos critérios de comprovação de produção nacional equivalente, utilizados para fins de concessão de Ex-tarifário, como aqueles adotados para exame de similaridade ou da apuração de produção nacional para a importação de bens usados. O objetivo é harmonizar legislações semelhantes e conferir maior previsibilidade e segurança jurídica aos importadores brasileiros. Outro bloco de modificações propostas está relacionado ao licenciamento de importação para linhas de produção usadas.

 

Para obter mais informações contate com Cris pelo e-mail cris@sinmaqsinos.com.br.com.br ou Whats (51) 98164-1334.