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25-10-2020 - Deputados rejeitam projeto de cassação da atividade econômica
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Por 34 votos contrários a 18 favoráveis, a Assembleia Legislativa rejeitou nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei 37/2019, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), que prevê o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil. Na semana passada, os deputados rejeitaram o substitutivo ao projeto, que ampliava as restrições e punições às empresas. Ainda que a importância do tema tenha sido enfatizada nas manifestações dos parlamentares, prevaleceu a compreensão jurídica, pois as regras do direito do trabalho são de competência federal, não podendo ser tratadas em norma legal estadual. 

 
A proposição da parlamentar do PSOL previa a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para empresas que fizesse uso do trabalho infantil. Também trazia atribuições à Secretaria da Fazenda do estado, o que também é vedado legalmente. Ampliava as penalidades a todos os sócios, tanto pessoas físicas como jurídicas.
 
Tanto o projeto original, quanto o substitutivo mereceram manifestação conjunta da FIERGS, Fecomércio e Farsul, bem como do SinmaqSinos, dirigida aos deputados estaduais, solicitando a rejeição da matéria. No ofício, as entidades reforçaram seu compromisso com o combate ao emprego da mão de obra infantil, mas criticaram a inconstitucionalidade das propostas e a generalização da punição.