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14-12-2020 - Câmara aprova compensação a Estados por perdas com Lei Kandir
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira projeto de lei que efetiva acordo acertado com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transferência de recursos da União para Estados como compensação por perdas com a Lei Kandir. O texto, que segue à sanção presidencial, homologa o acordo celebrado no Supremo na tentativa de solucionar o passivo. Segundo o relator da proposta na Câmara, Lucas Redecker (PSDB-RS), a União irá repassar a Estados, Distrito Federal e municípios um total de 58 bilhões de reais de forma gradual entre 2020 e 2037.
 
Aprovada na década de 1990 para estimular exportações, a Lei Kandir provoca controvérsias entre o governo federal e os Estados, principalmente os grandes exportadores. O Congresso chegou a criar uma comissão mista para discutir o assunto, mas sem uma solução efetiva, o tema motivou ação judicial no STF, que resultou no acordo que inclui propostas legislativas como o projeto para ressarcir os Estados. 
 
Reuters