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07-01-2021 - União depende de nova norma para cobrar adicional da Cofins
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O adicional de 1% da Cofins-Importação perdeu a sua base legal e não pode mais ser cobrado desde o dia 31 de dezembro, conforme a Lei nº 13.670, de 2018, que o instituiu. A saída para o governo federal, segundo tributaristas, é a edição de uma medida provisória para restabelecer a exigência, o que poderia abrir uma nova frente de batalha com os contribuintes.

 

 

Nesse caso, afirmam advogados, a União teria que respeitar a chamada anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição, que impede a cobrança nos primeiros 90 dias. A Receita Federal, porém, entende que esse prazo não valeria para casos de prorrogação de tributos.

 

A medida foi uma contrapartida à desoneração da folha de pagamento. O adicional quase foi estendido até 31 de dezembro de 2021, junto com a desoneração, mas acabou ficando para trás.

 

Valor Econômico